quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

Proposta de mudança no código penal aumenta pena para homicídio e furto

A Comissão Especial que analisa mudanças no Código Penal brasileiro, através do Projeto de Lei do Senado (PLS 236/12), apresentou nesta terça-feira (10) o relatório final com as alterações sugeridas pelo colegiado. Ao iniciar a reunião, o presidente do grupo, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) comunicou que concederia vista coletiva à matéria para que os demais senadores tomassem conhecimento do teor das modificações e por esta razão uma nova reunião ficou marcada para a próxima terça (17), às 9h30 para que os senadores votem o texto final.
Eunício informou que desde a criação da comissão, foram apresentadas mais de 800 emendas ao projeto. Em 2013, o peemedebista disse que foram realizadas 15 reuniões as quais tiveram requerimentos aprovados e debates realizados através de audiências públicas. “A população participou ativamente através dos canais de comunicação do senado e nas audiências públicas. O relator sempre esteve aberto às sugestões encaminhadas tanto pelos parlamentares como também pela sociedade”, disse ao reconhecer o esforço do relator da matéria, senador Pedro Taques (PDT-MT).
Mudanças
Em seu relatório, Taques reduziu o número de crimes previstos na legislação para 355, atualmente são 1750. Foi ampliada a pena mínima para a prática de homicídio passando dos atuais seis anos para oito anos e impõe mais rigor para os prazos de progressão de pena. Para os condenados primários, por exemplo, a progressão para um regime menos severo, que hoje exige o cumprimento de ao menos 1/6 da pena, passaria a exigir 1/4.
O relatório ainda define como crime o enriquecimento ilícito e a doação ilegal de campanha, com sentença de 2 a 5 anos de prisão, além de tipificar os crimes cometidos na internet. O relator ainda aumentou as penas para o furto de veículos e para maus tratos de animais. Em seu texto final, Taques não aceitou algumas sugestões da Comissão de Juristas que apresentou o anteprojeto. Ele não acatou a liberação do porte de drogas para uso pessoal e da prática da eutanásia, que é o ato de abreviar a morte de um paciente com doença grave.
O texto manteve a legislação atual referente ao aborto, sem punição nos casos de risco de morte da mãe vítima de estupro, e de bebê anencéfalo.
Para o senador Pedro Taques, o texto não representa a solução para o problema da segurança pública no País, mas representa “um instrumento que irá auxiliar a implantação de uma política de segurança que atenda aos cidadãos brasileiros”, disse. Ele ainda observou que o projeto representa o sentimento da coletividade e que mesmo após vários estudos e debates, ainda precisa ser aprimorado.
A Comissão Especial do Código Penal foi criada em 2012, quando o senador Eunício Oliveira assumiu a presidência dos trabalhos e os 11 integrantes iniciaram os debates em torno do anteprojeto apresentado por uma comissão de juristas.
O projeto ainda traz modificações com relação a:
- Criação dos crimes de perseguição obsessiva ou insidiosa, conhecida como stalking, e de intimidação vexatória, o conhecido bullying.;
- Crime de corrupção como crime hediondo, em harmonia com o PLS 204/11 (já aprovado pelo senado);
- Reintrodução do crime de violação de domicílio;
- Exclusão de padrão rígido de cinco dias para determinar se agente é usuário de droga;
- Combate aos desvios de recursos públicos mediante tipificação do crime de saque irregular em conta pública (recursos de convênios e de contrato de repasses);
- Revisão das penas para os crimes contra a fauna (animais, silvestres, domésticos e exóticos);
- Criação de um capítulo relativo aos crimes contra a humanidade, com crimes que vão da tortura e racismo a crimes contra pessoas com deficiência, idosos, índios, crianças e adolescentes;
- Exclusão do crime de racismo ou discriminação, no caso de livre manifestação do pensamento crítico, especialmente no caso de opinião religiosa;
- Exclusão dos crimes de guerra;
- Tipificação do crime de terrorismo.

Fonte: Blogger Roberto Moreira/Diário do Nordeste 

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